O texto estabelece, por exemplo, a liberdade para transferência de bilhetes de uma pessoa para outra, e a obrigatoriedade de entrega da bagagem em até meia hora após o início do desembarque, em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar ao passageiro multa equivalente à metade do valor da maior tarifa do trecho.
O texto também prevê multa máxima de 5% do valor da passagem em caso de desistência até sete dias antes do embarque (se a compra tiver sido feita pela internet, a desistência, dentro desse prazo, não acarretará multa). Se a desistência ocorrer em um prazo menor, a multa a ser aplicada ao passageiro será de 10% do valor do bilhete.
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