Para Ronaldo Lemos, da FGV, regulamentação do Fair Use é ponto central do projeto; revisão da lei está aberta para consulta pública desde 14/6.
Uma das principais contribuições da proposta de revisão da Lei do Direito Autoral, o Fair Use (uso justo) deverá ter impacto direto na forma como a Internet é utilizada no Brasil, explica o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos.
Na segunda-feira (14/6), o Ministério da Cultura deu início a uma Consulta Pública para obter críticas e colaborações para aperfeiçoar o texto da proposta, que deverá substituir a Lei 9.610/98, atualmente em vigor. Para isso, o Ministério criou um site, que pode receber comentários e propostas dos internautas. A consulta permanecerá aberta até 28 de julho.
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