Senado aprova repartição do ICMS do e-commerce entre estados
Decisão muda a regra atual, que determina a cobrança do imposto apenas no estado de origem da mercadoria, mas ainda precisa ser aprovada na Câmara.
O plenário do Senado aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2012, que reparte o ICMS arrecadado em compras eletrônicas entre o estado produtor e o estado de residência do comprador. Ou seja, os estados de origem dos produtos terão de repartir o ICMS com os estados de destino. As mudanças receberam 60 votos a favor no primeiro turno e 55 no segundo. Não houve votos contrários.
Ainda não é a decisão final. A proposta segue ainda para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada como está, será ruim para estados como São Paulo e Rio deJaneiro. E beneficiará estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
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