A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) lançam hoje (30/11) um debate público sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil. A finalidade é elaborar um anteprojeto de lei sobre o tema. A população poderá contribuir através de um blog, que ficará no ar por 60 dias.
A proposta do ministério é consultar a sociedade civil sobre o projeto que propõe um marco regulatório sobre o uso de informações pessoais. Alguns países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile, já desenvolveram um sistema de proteção de informações pessoais.
O anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais é uma iniciativa do Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas – RJ, em parceria com o Ministério da Justiça.
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