Consultas públicas 45 e 46 reúnem propostas de alteração sobre direitos e deveres e padrões mínimos de qualidade da banda larga fixa.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta sexta-feira (2/9) que prorrogou o prazo para contribuições às consultas públicas sobre mudanças na regulamentação de qualidade da Internet fixa para até 16 de setembro - a data anterior era 8/9.
A medida afeta duas consultas públicas: a de número 45, que reúne propostas de alteração que disciplinam os direitos e deveres de usuários e prestadoras de banda larga fixa, e a 46, que estabelece padrões mínimos de qualidade para o serviço.
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