Os Procons não podem autuar fabricantes de celular com o argumento de que o aparelho é considerado bem essencial, enquanto o processo sobre a questão estiver tramitando na Justiça. O entendimento é do juiz substituto da 9.ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Alaôr Piacini, que declarou nulas todas as notificações dos desses órgãos no País baseada neste fundamento.
Em seu processo despachado ontem, quarta-feira (17/08), o juiz também fixou uma multa de 2 mil reais aos Procons em caso de novas notificações.
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