A Câmara aprovou no fim da quarta-feira (24/8) a proposta que limita o bloqueio de aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras. De acordo com o texto, a empresa só poderá bloquear por, no máximo, um ano o celular doado ao usuário ou ou vendido com subsídio. Após esse período, o desbloqueio será obrigatório e gratuito.
Segundo o texto aprovado, substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 1608/07, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), caso o consumidor queira desbloquear o aparelho antes do fim do prazo de 12 meses, ele estará sujeito a multa. O valor deverá estar previsto no contrato e ser cobrado proporcionalmente à data de compra do celular.
O substituivo aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) segue para o Senado, a não ser que haja recurso para sua análise no Plenário da Câmara.
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