A regulamentação do comércio eletrônico e a preservação dos consumidores, principalmente da classe C, recém-chegados à Internet, estão entre as principais propostas de um estudo entregue hoje (14/3) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por uma comissão especial de juristas.
Essa regulamentação faz parte do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Ela tem o objetivo de assegurar ao consumidor, na Internet, sigilo aos seus dados e maior segurança. Isso inclui a proibição do envio de spams e outras mensagens eletrônicas não solicitadas a consumidores com os quais não possua relação de consumo prévia, ou que manifestaram sua recusa diretamente ou em cadastros de bloqueio. A pena prevista, em âmbito administrativo, vai de multa a suspensão temporária da atividade; e o infrator ainda fica sujeito a penalidades nas esferas cível e penal.
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