A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que regula o uso utilização da internet como veículo de publicação oficial da União, Estados e municípios. A proposição também admite o uso de e-mail para comunicação oficial, desde que previamente acordado entre as partes e assegurada a autenticidade da correspondência.
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