A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de ontem o valor fixado para a renovação da outorga do Serviço de TV a Cabo. O preço estabelecido foi é de 9 mil reais.
Esse valor será composto do custo administrativo, nos moldes adotados nas autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), acrescido dos condicionamentos das disposições do art. 36 da Lei nº 8.977/95 e do art. 87 do Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206/97, especialmente seu inciso III.
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