Apresentado este mês, PL 1232/2011 prevê prazo para devolução de valores e normas para detalhamento da oferta e atendimento via SAC.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a atividade de sites de comércio eletrônico no Brasil. Apresentado no início de maio, o PL 1232/2011 foi encaminhado na segunda-feira (23/5) a quatro comissões, para análise.
Segundo o autor do projeto, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR), a intenção é "disciplinar a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços e "estabelecer critérios de funcionamento para essas empresas".
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