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MEI: emissão de notas fiscais e outras obrigações

Neste artigo, vamos abordar o MEI (Microempreendedor Individual), um programa do governo federal criado em 2008 para formalizar trabalhadores brasileiros que atuavam de maneira informal, sem amparo legal ou segurança jurídica.

O MEI foi desenvolvido para beneficiar milhões de profissionais autônomos, permitindo sua formalização de maneira simples e sem burocracia, com redução da carga tributária, acesso a crédito com taxas reduzidas, capacitação profissional e incentivos governamentais.

Quais atividades o MEI pode exercer?

Ao se formalizar como MEI, o profissional obtém um CNPJ, que pode estar vinculado a uma ou mais atividades econômicas de fabricação, comércio e prestação de serviços. Você pode consultar as atividades MEI permitidas, pois a lista é frequentemente atualizada.

O MEI também pode contratar até um colaborador que receba até um salário mínimo e, desde 2018, pode ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), equivalente a R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

Após a formalização, o empreendedor regulariza suas atividades escolhidas, podendo emitir notas fiscais de comércio e prestação de serviços, tanto para pessoas físicas quanto para outras empresas e órgãos públicos.